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Projeto:   PL 467   07/11/2012  (ver documento)
Processo:   01-467/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0467-2012
Promovente:   Carlos Neder / Juliana Cardoso
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ONDE FUNCIONA O INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - IPT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ANISTIA / ANISTIA FISCAL / IMOVEL / IPT / IPTU / ISENCAO / REMISSAO DE DEBITOS / TAXAS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0520-2013
ver documento Adm1479-2013
ver documento Fins0391-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/11/2012  Encaminhado em 08/11/2012
PESQUISA  Recebido em 08/11/2012  Encaminhado em 05/12/2012
SGP22  Recebido em 05/12/2012  Encaminhado em 06/12/2012
CCJ  Recebido em 06/12/2012  Encaminhado em 03/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 12/03/2013
CCJ  Recebido em 12/03/2013  Encaminhado em 13/05/2013
ADM  Recebido em 13/05/2013  Encaminhado em 23/08/2013
FIN  Recebido em 23/08/2013  Encaminhado em 09/04/2015
SGP21  Recebido em 10/04/2015  Encaminhado em 20/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 24/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 21/02/2017  Encaminhado em 24/02/2017
SGP21  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021  Encaminhado em 03/03/2021
SGP22  Recebido em 04/03/2021  Encaminhado em 04/03/2021
SGP21  Recebido em 03/08/2023 


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